Aceitação e partes
Estes Termos regulam o uso do software Controle de Fretes, disponibilizado por João Vitor Lima Pires, responsável pelo produto, e contratado pela pessoa física ou jurídica identificada no cadastro (“Cliente”). Ao criar uma conta, iniciar o teste ou contratar um plano, o Cliente declara ter capacidade e autorização para aceitar estes Termos.
O serviço
O Controle de Fretes é uma plataforma SaaS para organizar viagens, fretes, despesas, recebimentos, motoristas, veículos, manutenção, pneus, peças, documentos, checklists, relatórios e análises assistidas por inteligência artificial.
A plataforma apoia decisões, mas não substitui conferência contábil, fiscal, trabalhista, mecânica, jurídica ou de segurança operacional. O Cliente continua responsável pelos dados inseridos e pelas decisões tomadas.
Cadastro, conta e permissões
O Cliente deve fornecer dados verdadeiros, manter seus acessos protegidos e revisar as permissões concedidas a proprietários, administradores, operadores, visualizadores e motoristas. Ações feitas por uma conta autenticada podem ser registradas em auditoria.
É proibido compartilhar acesso de forma insegura, tentar acessar outra empresa, contornar limites, explorar falhas, inserir código malicioso ou usar a plataforma para atividade ilícita.
Teste grátis
A duração do teste gratuito é informada na página de planos, na oferta aplicável e no momento do cadastro. O Cliente pode reservar um plano ou autorizar a forma de pagamento durante o teste; quando houver autorização antecipada, a primeira cobrança recorrente será programada para depois do período gratuito indicado no resumo da contratação.
Encerrado o teste sem contratação ou sem pagamento aprovado, novos lançamentos podem ser bloqueados, mas os dados não são apagados automaticamente.
Planos, promoções e adicionais
Os planos, preços, limites de veículos, usuários, viagens, colunas e adicionais são aqueles exibidos na página comercial e no resumo anterior ao checkout. O ciclo anual é cobrado em uma única parcela anual e pode oferecer desconto em relação ao preço mensal vigente.
Uma promoção pode ser pública ou destinada a quantidade limitada de novos clientes, empresa ou usuário específico. O resumo informa o preço promocional, duração, dias grátis e o preço normal aplicável depois do benefício. Encerrados os períodos promocionais, as próximas renovações passam automaticamente ao preço normal aceito no checkout.
Alterações futuras de preço para renovações posteriores serão comunicadas quando exigido. Valores já pagos e períodos vigentes permanecem sujeitos à oferta aceita.
Cobrança, renovação, faturas e IA
Planos contratados pelo Mercado Pago renovam automaticamente depois que o Cliente autoriza a assinatura recorrente no ambiente seguro do provedor. O Controle de Fretes registra o status das parcelas retornado pelo Mercado Pago e disponibiliza o histórico de faturas e documentos de cobrança, sem armazenar número completo do cartão ou código de segurança.
O consumo da IA é separado do plano e recebe acréscimo comercial de 50% sobre o custo calculado do provedor. A IA usa cobrança manual por padrão. Se o proprietário ativar “Fatura automática”, o sistema gera uma fatura quando o saldo atingir o limite escolhido; o pagamento ainda precisa ser confirmado no Mercado Pago. Não realizamos débito escondido de consumo variável.
Inadimplência, cancelamento e arrependimento
Uma parcela recusada pode iniciar prazo de regularização antes do bloqueio de novos lançamentos. O proprietário pode interromper a renovação; o pedido é enviado ao Mercado Pago e o acesso permanece até o fim do período já pago, quando aplicável.
Quando o direito de arrependimento previsto na legislação brasileira for aplicável à contratação remota, o pedido poderá ser feito em até 7 dias pelo e-mail de contato, com análise e restituição conforme a lei. O cancelamento não autoriza a exclusão imediata de registros exigidos para segurança, faturamento, auditoria ou cumprimento legal.
Dados e conteúdo do Cliente
O Cliente permanece titular de seus dados operacionais e declara possuir base legal e autorização para inserir dados de empregados, motoristas, fornecedores e terceiros. O Cliente pode exportar cópias pelos recursos disponíveis e solicitar assistência para portabilidade ou eliminação, observados deveres legais de retenção.
Diretório compartilhado de oficinas
O Controle de Fretes mantém um diretório compartilhado de oficinas, borracharias, lojas de peças e prestadores de serviço, chamado “Oficinas na estrada”. Todo fornecedor cadastrado por um Cliente entra automaticamente nesse diretório e fica visível para os demais Clientes da plataforma, com a finalidade de ajudar quem está na estrada a encontrar atendimento perto de onde parou.
O que entra no diretório: nome, nome fantasia, tipo (oficina, borracharia, peças, mecânico e afins), telefone e WhatsApp comerciais, e-mail comercial, endereço, cidade, estado, link do Google Maps e a posição no mapa. O que não entra: CPF ou CNPJ, nome da pessoa de contato, observações, preços, compras, ordens de serviço e qualquer histórico da relação entre o Cliente e o fornecedor.
O Cliente pode, a qualquer momento, desmarcar a opção “Mostrar no diretório de oficinas do site” em um fornecedor, e o registro deixa de aparecer para os demais. Arquivar o fornecedor produz o mesmo efeito. Outros Clientes podem copiar um registro do diretório para o próprio cadastro; a cópia passa a pertencer a quem copiou e não é alterada nem removida por mudanças na origem.
Ao cadastrar um fornecedor, o Cliente declara que os dados informados nos campos compartilhados são de contato comercial do estabelecimento e que tem autorização para divulgá-los. Dados de pessoas físicas devem ficar nos campos que não são compartilhados (contato e observações). O Controle de Fretes não garante a exatidão, a disponibilidade nem a qualidade dos serviços dos estabelecimentos listados e não intermedeia negociações ou pagamentos entre Clientes e fornecedores.
A tela “Oficinas na estrada” pode usar a localização do aparelho, mediante permissão dada pelo usuário no navegador. A posição é usada apenas para ordenar a lista e dizer a cidade mais próxima, não é guardada nem associada ao usuário, e pode ser desligada na própria tela ou nas configurações do aparelho. Para transformar cidade em coordenadas e vice-versa, a plataforma consulta o serviço público OpenStreetMap (Nominatim), enviando somente o nome da cidade e do estado ou uma posição arredondada a cerca de um quilômetro, sem identificação de quem consulta. Links do Google Maps abrem o serviço do Google sob os termos dele.
Preenchimento pelo Google Maps. Quando o responsável pela plataforma cadastra uma chave do Google Places, o usuário pode preencher um fornecedor a partir do link do Google Maps ou do nome: endereço, telefone, site, posição e horário de funcionamento vêm do Google. Esses dados são fornecidos pelo Google, ficam registrados com a data em que foram buscados, valem por até 30 dias e podem estar desatualizados, em especial telefone e horário. A plataforma exibe esse aviso, tenta renová-los periodicamente e não se responsabiliza por informações incorretas fornecidas pelo Google ou por mudanças no estabelecimento. O uso desses dados também está sujeito aos termos da Google Maps Platform.
Comparativo anônimo entre transportadoras
O Controle de Fretes oferece, no Painel, um comparativo anônimo entre as transportadoras que usam a plataforma: frete por quilômetro, custo por quilômetro, margem sobre o frete, comissão sobre o frete e consumo de combustível, sempre por mês.
Como funciona. Os números de cada Cliente são somados por mês e transformados em indicadores; o que os demais Clientes veem é apenas a mediana do conjunto e a quantidade de empresas que entraram no cálculo. Nenhum valor individual, nome, placa, cliente, rota ou cidade é exibido a terceiros, e o comparativo só é montado quando ao menos cinco empresas, além da que consulta, têm viagens no mês. Abaixo desse número nada é mostrado, porque um agregado pequeno poderia apontar para alguém.
Participação. Ao aceitar estes Termos, o Cliente concorda que seus dados entrem nesse agregado. O Cliente pode sair a qualquer momento em Lançamento › Proteção, desmarcando “Participar do comparativo anônimo”; a partir daí seus números deixam de entrar no cálculo e o comparativo deixa de ser exibido para ele. A empresa de demonstração nunca entra.
Uso. O comparativo é uma referência de mercado e não substitui a contabilidade nem garante resultado. A plataforma não usa os agregados para vender dados a terceiros.
Disponibilidade e mudanças
Buscamos manter a plataforma disponível e segura, mas manutenções, falhas de terceiros, internet, força maior e atualizações podem causar indisponibilidade temporária. Recursos podem evoluir para melhorar segurança, desempenho ou adequação legal, preservando a finalidade essencial do plano contratado.
Assistente de IA
O assistente é consultivo. Ele pode errar, omitir contexto ou produzir respostas imprecisas. O Cliente deve conferir análises antes de tomar decisões financeiras, mecânicas, trabalhistas, legais ou de segurança. A IA não altera, exclui, paga ou envia dados sem uma função específica e autorização compatível.
Suspensão
O acesso pode ser suspenso em caso de inadimplência após eventual carência, risco de segurança, fraude, ordem legal ou violação relevante destes Termos. Sempre que possível, o Cliente será informado e terá oportunidade de regularizar.
Responsabilidade
Cada parte responde pelos danos diretos que causar conforme a legislação aplicável. O Controle de Fretes não responde por dados incorretos inseridos pelo Cliente, decisões tomadas sem conferência, falhas externas inevitáveis ou uso contrário às instruções. Nenhuma disposição exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei.
Propriedade intelectual
Marca, código, design, documentação e estrutura do Controle de Fretes pertencem ao responsável pelo produto ou a seus licenciantes. A assinatura concede licença limitada, não exclusiva e intransferível durante o período contratado; não transfere propriedade do software.
Contato e foro
Dúvidas, cancelamentos e notificações podem ser enviados para kravontecnologia@gmail.com (suporte e comercial) ou ao responsável em Vitorlpires70@gmail.com. Busca-se primeiro uma solução amigável. Quando permitido, fica eleito o foro de Seabra/BA, sem afastar foro obrigatório previsto em lei.